A Promotoria de Justiça de Itirapina, obteve liminar em ação civil pública obrigando a prefeitura da cidade a rever a ocupação do bairro do Broa, próximo da Represa do Broa, que desde a década de 70 vem sofrendo sucessivas subdivisões, o que resultou em aumento da população local, afetando negativamente a qualidade da água da represa e o seu entorno, considerado área de preservação ambiental. Segundo a ação, proposta pelo promotor de justiça Neander Antônio Sanches, o local foi loteado em 1974 em várias chácaras com 5 mil metros quadrados cada e com o passar do tempo, foram ilegalmente subdivididas e alienadas em partes ideais ou desdobradas por centenas de pessoas, dando origem a um parcelamento ilegal do solo com desenfreado aumento populacional e significativos impactos urbanísticos e ambientais. Peterson Santili, que é assessor jurídico da Prefeitura Municipal de Itirapina, explicou que a prefeitura tentará suspender a liminar. De acordo com Peterson Santili, a prefeitura está fazendo a fiscalização no local, para evitar as irregularidades. O assessor jurídico da Prefeitura de Itirapina, ressaltou que com a ajuda dos moradores do local, a prefeitura vai conseguir regularizar a situação. Antônio Carlos Cenise, presidente da Associação dos Moradores do Broa, afirmou que a liminar vai prejudicar somente as pessoas que comercializam irregularmente os lotes. Somente serão regularizados, os lotes com metragem mínima de 125 metros quadrados, de acordo com a lei municipal. A liminar fixa prazo de três meses para a prefeitura apresentar em juízo um levantamento extensivo dos lotes existentes na área. Também foi concedido prazo de oito meses para a apresentação de um projeto de recuperação da área degradada, fazendo retornar a seu estado anterior, incluindo o seu reflorestamento. A decisão fixa multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento de qualquer dos itens da liminar. |
No qual este blog acha muito pouco provável, pela falta de funcionários capacitados no departamento jurídico da Prefeitura.
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